1. Introdução
O presente documento tem por finalidade estabelecer os Termos de Uso aplicáveis à navegação, acesso e utilização do site Abrigo Pet Brasil, regulando de forma pormenorizada as relações jurídicas entre os usuários e a empresa responsável pelo portal. A aceitação plena e irrestrita destes Termos é condição essencial para a utilização dos serviços disponibilizados no site, configurando-se o consentimento expresso e inequívoco do usuário, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O site Abrigo Pet Brasil atua como intermediário entre usuários interessados em adotar animais e ONGs ou protetores parceiros, promovendo a conexão entre as partes e facilitando a logística de adoção. Este termo contém disposições específicas sobre as obrigações dos usuários, responsabilidades da empresa, condições de pagamento, política de reembolso e outros aspectos jurídicos relevantes, sendo indispensável a sua leitura integral para o correto entendimento das condições contratuais.

2. Definições
Para a devida compreensão deste instrumento, adota-se as seguintes definições:
a) Usuário: Pessoa física, maior de 18 anos, que acessa o site, efetua cadastros ou utiliza os serviços oferecidos.
b) Serviço: Intermediação entre os adotantes e as ONGs ou protetores parceiros.
c) Taxa Administrativa: Valor pecuniário não reembolsável, destinado ao custeio de despesas operacionais e logísticas.
d) Animal: Todo pet disponível no site, cujas informações são fornecidas pelos parceiros do programa.

3. Elegibilidade
Conforme disposto na legislação brasileira, é vedada a utilização dos serviços do site por menores de 18 anos ou por pessoas que não detenham capacidade civil plena, salvo se assistidas ou representadas na forma da lei.

Os usuários comprometem-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de cadastro, assumindo total responsabilidade pelas declarações prestadas.

4. Taxa Administrativa
4.1. Disposições Gerais
O pagamento da taxa administrativa, fixado no valor de R$ 147,90, é condição indispensável para a efetivação do processo de adoção, compreendendo despesas relacionadas a:
a) Vacinas obrigatórias;
b) Vermífugos e tratamentos antiparasitários;
c) Transporte e logística;
d) Alimentação e cuidados veterinários prévios à entrega.

4.2. Irrevogabilidade e Não Reembolsabilidade
O usuário declara ciência de que a taxa administrativa não será reembolsada, independentemente de eventual impossibilidade de entrega do animal. A não devolução encontra respaldo jurídico no art. 424 do Código Civil Brasileiro, configurando-se como cláusula irretratável e irrevogável.

5. Processo de Adoção
5.1. Etapas
a) Cadastro: O usuário deverá preencher formulário eletrônico, informando dados pessoais e circunstâncias do ambiente em que o animal será recebido.
b) Análise: As informações serão analisadas para verificar a compatibilidade entre o adotante e o pet.
c) Pagamento da Taxa Administrativa: Após aprovação, o usuário deverá efetuar o pagamento da taxa administrativa para continuidade do processo.
d) Entrega: O animal será transportado ao endereço indicado, em prazo acordado previamente.

6. Obrigações do Usuário
O usuário compromete-se a:
a) Prover condições adequadas de segurança, alimentação e cuidados ao animal adotado;
b) Cumprir as legislações aplicáveis à posse responsável de animais domésticos;
c) Arcar com todas as despesas futuras decorrentes da posse do animal, isentando o Abrigo Pet Brasil de quaisquer responsabilidades após a entrega.

7. Política de Privacidade
O Abrigo Pet Brasil coleta e processa os dados dos usuários em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo que as informações serão utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste Termo.

8. Limitação de Responsabilidade
O Abrigo Pet Brasil não será responsabilizado por informações incorretas fornecidas pelas ONGs ou protetores parceiros, tampouco por eventos alheios à sua gestão, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, greves ou impedimentos legais que inviabilizem a entrega do animal.

9. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições Finais
O presente Termo de Uso constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail contato@abrigopetbrasil.com.

Este documento possui força vinculativa, regendo-se integralmente pelas leis brasileiras.